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Entenda o que significa a Assembleia Geral dos sócios de 19/10

O Movimento PROSANTOSFC, diante de tanta desinformação que vem sendo praticada, vem esclarecer sobre a importância da Assembleia Geral que ocorrerá no próximo dia 19/10/2019 nas dependências do Santos FC, na cidade de Santos/SP.

Ao longo dos anos, nosso clube acumulou dívidas com o Governo Federal, fruto de gestões que gastaram mais do que deviam, ou melhor, gastaram mais do que arrecadaram.

Essas dividas foram se acumulando e estrangulando a saúde financeira do nosso clube.

No ano de 2015, através da Lei 13.155, conhecida como Lei do Profut, o governo federal implementou um REFIS para essas dívidas acumuladas, em condições extremamente favoráveis aos clubes que se tornassem signatários da mesma.

O Santos assim o fez e firmou pacto de adesão. Com isso passamos a pagar parcelas da nossa dívida e obtivemos as devidas certidões federais que possibilitaram que o clube continuasse sua caminhada.

Em decorrência dessa assinatura e da adesão ao PROFUT, o clube se comprometeu a realizar adequações em seu estatuto social, as quais não haviam sido feitas até então. Essas alterações vêm sendo cobradas pela Autoridade Pública do Futebol – APFUT, que agora partiu para um ultimato. A APFUT, dentro de suas competências, cobrou o Santos FC que adeque seu estatuto.

“Art. 19. Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências:

§ 2º Na fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput deste artigo, a Apfut poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades”.

O cronograma foi fechado e aprovado em reunião recente realizada em Brasília/DF.

Aprovadas em plenário no Conselho Deliberativo, as alterações requeridas e impostas pela Lei, vamos para a Assembleia Geral de sócios no sentido de ratifica-las.

O dispositivo legal é claro:

“Art. 22. ... a Apfut decidirá motivadamente acerca do descumprimento do disposto no art. 4º desta Lei, podendo:

IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento”.

Não só o Santos FC foi instado a adequar seu estatuto social. Todos os demais signatários do acordo de refinanciamento foram e o fizeram.

Como exemplo podemos citar o Clube de Regatas Vasco da Gama, cujo estatuto passou a vigorar com a seguinte redação após assembleia:

3) Inclusão dos parágrafos 6º e 7º, ao artigo 47:

§ 6º – É obrigatório o afastamento imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, e, assegurados o processo regular, a ampla defesa e o contraditório, a decretação de sua inelegibilidade pelo período mínimo de 5 anos, caso incorram em qualquer das hipóteses do § 5º deste artigo. (Conforme recomendação da APFUT, e em atenção aos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998)

§ 7º – Caso incorram em ato de gestão irregular ou temerária, os dirigentes eleitos ou nomeados serão imediatamente afastados e, assegurados o processo regular, a ampla defesa e o contraditório, terão decretada a sua inelegibilidade, pelo período mínimo de 5 anos. (Conforme recomendação da APFUT, e em atenção aos termos da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, art. 4º, VIII)

Outro exemplo de adequação foi feita pelo Athletico Paranaense cujo estatuto, em seu artigo 79, passou a ter a seguinte redação:

Parágrafo 6º. Os Diretores, dirigentes ou administradores que praticarem atos de gestão temerária, conforme o rol do Art. 25 da Lei 13.155 de 2015, independentemente de condenação judicial ou imposição de penalidade administrativa, poderão ser afastados imediatamente por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo e serão declarados inelegíveis pelo período subsequente de 5 (cinco) anos.

Então, não se trata de nada mais além do que uma obrigatória adequação estatutária feita por todos os clubes que aderiram e gozam dos benefícios do Profut.

A não aprovação, na assembleia de sócios, poderá nos excluir desse parcelamento retornando a dívida ao montante total, com juros e correções. O associado tem que estar ciente da sua responsabilidade.

(*) O Movimento PróSantosFC é formado por conselheiros, sócios e torcedores do Santos Futebol Clube. Nossos eventos e reuniões abertas são custeados por nossos próprios membros, sem apoio de empresários ou de terceiros. Para participar dos próximos eventos, envie um e-mail para prosantosfc@yahoo.com

 

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